PEC do Senado sobre Banco Central pode acabar com gratuidade do Pix

Os presidentes do Banco Central, Roberto Campos Neto, e do Senado, Arthur Lira (PSD-MG) no plenário do Senado: PEC da autonomia do BC coloca o pix em xeque

Foto: Pedro França/Agência Senado

A leitura e votação do relatório Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 65/23 que dá autonomia orçamentária e financeira para o Banco Central (BC) foi adiada. A matéria quase entrou em votação nesta quarta-feira, 12, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, mas sob forte pressão e dúvidas apontadas, segue para realização de Audiência Pública na próxima terça-feira, 18.

De acordo com o presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), Sergio Belsito, a proposição que torna a atual autarquia em uma organização de direito privado cria possibilidades de terceirização de seus serviços mais importantes.

Entre essas ferramentas está o Pix. O serviço gratuito que se transformou na maior modalidade de transferência de recursos e pagamentos no Brasil, aponta o presidente do Sinal, há muito tempo vem sendo Bel sito alvo de interessados no seu potencial de geração de lucros.

“Já teve sondagem do mercado de administrar o Pix, de taxar o Pix. A ideia do BC como empresa pública é tentar repassar o que puder para poder se sustentar”, explica Belsito.

A PEC 65/23 é uma iniciativa de diversos senadores do bloco bolsonarista e de partidos de direita no Senado, entre os quais Rogerio Marinho (PL/RN), Damares Alves (Republicanos/DF), Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Sergio Moro (UNIÃO/PR). Confira a íntegra.

Na mão dos bancos

Segundo Belsito, o próprio presidente do BC, Roberto Campos Neto, diz que a autarquia não tem recursos “para desenvolver o restante das propostas do projeto do Pix”.

É aí que o dirigente sindical vê o potencial risco para que o produto que foi “construído com muito sacrifício pelos servidores do banco e aperfeiçoado pelo corpo de funcionários” seja entregue ao mercado e passe a ser cobrado.

“Vai ficar nas mãos dos banqueiros. O Pix não foi invenção do Roberto Campos Neto”, denuncia indignado Belsito.

A PEC é de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e está sob relatoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM). Ela é fortemente apoiada pelo presidente do BC, Campos Neto.

Mobilização contrária

O alerta do Sinal foi remetido de todas as formas aos integrantes da CCJ. O ápice foi uma manifestação com centenas de pessoas às portas do Senado para apontar os riscos que analisam na transformação do BC em uma empresa pública sem vinculação a qualquer ministério ou órgão da Administração Pública e sem subordinação hierárquica.

Em nota, o Sinal comemorou o estabelecimento do processo de Audiência Pública e o adiamento da leitura do relatório e da votação da PEC da autonomia orçamentária e financeira do BC, que ainda estão sem data marcada para ocorrer.

O Sinal “trabalha, agora, na indicação de nomes para compor a mesa de debates no evento da próxima semana”, continua a nota.

A postergação, segundo o sindicato, garantirá mais tempo para a discussão da matéria no âmbito da CCJ e, “consequentemente, o convencimento dos parlamentares sobre os riscos da PEC 65/2023”.

Autoridade monetária

O parecer da PEC que dá autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central (BC) foi entregue na Comissão de Constituição e Justiça do Senado no dia 5, pelo relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM). A matéria inclui na Constituição a autonomia operacional da autoridade monetária, que hoje é prevista pela Lei Complementar 179, aprovada em 2021.

A PEC transforma o BC de uma autarquia federal vinculada, mas não subordinada, ao Ministério da Fazenda, em uma empresa pública, com natureza especial devido ao exercício de atividade estatal, passando a ter personalidade jurídica de direito privado.

A autonomia é defendida pelo presidente do BC, Roberto Campos Neto. Já o Executivo ainda não se manifestou oficialmente sobre o tema. A proposta recebeu a assinatura de 42 senadores. Para ser aprovada no plenário, uma mudança constitucional precisa do voto de 49 senadores em dois turnos.