Encarcerar adolescentes pode beneficiar facções criminosas no Brasil

Constitucionalidade da PEC é questionada por especialistas e juristas

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados retoma nesta terça, 19 de maio, a discussão sobre a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/15) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes hediondos, como estupro e homicídio. Atos infracionais que causaram grande comoção social movimentam a discussão nas ruas e redes sociais e especialistas em segurança criticam a PEC, defendendo que quaisquer alterações deve ser realizada a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca).

O sociólogo e jornalista Marcos Rolim, consultor em segurança pública, contextualiza que a maior parte dos adolescentes privados de liberdade no Brasil estiveram envolvidos em atos infracionais por vinculação ao tráfico de drogas e por delitos patrimoniais, mas não por crimes sexuais ou contra a vida.

“Para esse tipo de delito mais grave, deveríamos aumentar o tempo máximo de internação de 3 anos estabelecido pelo Eca. A diferença básica seria a de que os adolescentes de perfil agravado seguiriam no sistema socioeducativo, com alguma chance de tratamento, já a redução da idade penal para esses casos vai encaminhar esses adolescentes para o sistema prisional, o que só beneficiará as facções criminais que recrutam ali a sua mão de obra”, afirma Rolim.

Colunista do Extra Classe, Rolim aborda que diversos países adotam um sistema intermediário a partir de 18 anos, antes que o indivíduo adentre ao sistema prisional destinado a adultos. A adolescência é considerada uma fase transitória e formadora do indivíduo. Portanto, o caminho ideal seria alterar o Eca. “Encarcerar adolescentes e jovens no sistema prisional é proporcionar o recrutamento deles pelas facções”, aponta Rolim.

Os jovens brasileiros são mais vítimas da violência que autores. A cada hora, 13 crianças e adolescentes de até 19 anos sofreram algum tipo de violência, física, sexual, psicológica ou por negligência, aponta o Atlas da Violência divulgado em maio de 2025 pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Cerca de 11.542 jovens cumprem medidas socioeducativas de restrição e privação de liberdade, menos de 1% da população jovem do país. No entanto, o tema mobiliza a opinião pública: 90% dos entrevistados apoiam a redução da maioridade penal e 8% são contra, de acordo com pesquisa da Real Time Big Data divulgada em 5 de maio. Foram ouvidas 2.000 pessoas em todo o território nacional. A retomada do tema em ano eleitoral é vista por especialistas como “populista”.

Roubo e tráfico de drogas respondem por mais de 58% dos atos infracionais cometidos por adolescentes em 2024, de acordo com relatório do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

Medidas socioeducativas

Jovens infratores cumprem medidas socioeducativas e não penas comuns. As medidas socioeducativas focam na reeducação do adolescente para o convívio social e garantia de acesso à assistência social, saúde e direitos previstos no Eca. As medidas incluem internação: a privação de liberdade como medida principal; internação provisória, que se trata de custódia temporária antes da setença judicial; semiliberdade, um regime que permite saídas externas; e a internação-sanção, uma punição por descumprimento de medida.

Encarcerar e a falsa segurança

No artigo Segurança Pública em disputa: entre o populismo penal e as políticas baseadas em evidências, para edição da Revista Textual, o jurista e sociólogo Rodrigo Ghiringhelli analisa desafios contemporâneos da segurança pública no Brasil em um contexto de radicalização política.

Ele explica que o conceito de populismo penal é uma “forma de intervenção política que simplifica problemas complexos e mobiliza emoções como medo e indignação. Ao invés de enfrentar as causas estruturais da violência ou investir em políticas públicas de longo prazo, o populismo penal aposta na promessa de controle rápido do crime por meio de medidas de alto impacto simbólico”. A redução da maioridade penal é apoiada por cidadãos de diversos espectros políticos, o que corrobora o conceito de populismo penal.

O crime inclui

Ao aumentar a maioridade penal, o Estado pode sinalizar que falhou em reeducar crianças e adolescentes para o convívio em sociedade. Papel que restará ao crime organizado cumprir. As principais facções nacionais nasceram, cresceram e se fortaleceram no sistema prisional do país, aponta o jornalista Renato Dornelles, em artigo para o Extra Classe. Forma de organizar os presos para reivindicar direitos e sobreviver ao sistema e, fora dele, as facções se expandiram para todo o país cooptando presos para o crime organizado.