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Justiça
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Desde 2019, após decisão do STF, atos de transfobia ou homofobia são considerados passíveis de punição, enquadrados como crime de racismo
Foto: Isac Nóbrega/ PR
As declarações de Milton Ribeiro relacionando a homossexualidade a “famílias desajustadas” e que jovens estariam “optando por ser gay”, em entrevista publicada em 2020 no jornal Estado de São Paulo, levaram a Procuradoria Geral da República (PGR) a denunciar o atual Ministro da Educação ao Supremo Tribunal Federal (STF) por crime de homofobia nesta segunda-feira, 31 de janeiro.
Na denúncia, o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, afirma que o ministro “discrimina jovens por sua orientação sexual e preconceituosamente desqualifica as famílias em que criados, afirmando serem desajustadas, isto é, fora do campo do justo curso da ordem social”.
A denúncia é o primeiro passo para que o Ministro se torne réu. Cabe ao Ministro Dias Toffoli, relator do caso, aceitar o pedido e dar prosseguimento à ação penal.
Na época das declarações, após grande repercussão, Milton Ribeiro chegou a se desculpar, dizendo que suas falas foram tiradas de contexto. Entretanto, o Ministro rejeitou um acordo com PGR, em novembro de 2020, para um entendimento alternativo à punição judicial.
Desde 2019, após decisão do STF, atos de transfobia ou homofobia são considerados passíveis de punição, enquadrados como crime de racismo.
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