Reforma amplia isenção do IR para R$ 5 mil, mas não taxa grandes fortunas

Além de elevar a faixa de isenção, a reforma do IR deve isentar a Participação nos Lucros e Resultados (PLR),
defenderam representantes de centrais sindicais e de movimentos sociais em reunião com Haddad, em março

Foto: Graccho/ASCOM/SGPR

Projeto de Lei (PL) 1087/25, que tramita na Câmara dos Deputados prevê a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) para R$ 5 mil e a criação de um imposto sobre os mais ricos, tributando o “topo da pirâmide de renda”.

A proposta do governo inclui um desconto parcial para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7 mil por mês e taxar rendas superiores a R$ 600 mil por ano.

Essas alterações no regime tributário, se aprovadas na Câmara e no Senado, passam a valer a partir de 2026. A isenção deve atingir mais de 10 milhões de brasileiros, enquanto apenas 0,06% da população que recebe mais de R$ 600 mil por ano será alcançada pela tributação dos mais ricos.

“Essa é a primeira reforma da renda significativa do país porque mexe numa ferida social de longa data. A todo instante, lembramos que o Brasil figura entre as dez maiores economias do mundo, mas também figura entre as dez mais desiguais”, defendeu o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Na Câmara, a análise da matéria será conduzida por uma comissão especial presidida pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), vice-líder do governo, e terá como relator o deputado Arthur Lira (PP-AL). O texto precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado em plenário na Câmara e, posteriormente, no Senado.

Fonte: Ministério da Fazenda

Embora contemple parcialmente a expectativa de setores mais à esquerda, dos movimentos sociais e frentes que lutam por justiça tributária, a proposta está longe de mexer com as estruturas da desigualdade tributária. Por exemplo, o PL não inclui a taxação de grandes fortunas, nem a revisão do Imposto Territorial Rural (ITR) e de impostos sobre herança com alíquotas progressivas, as quais são reivindicações históricas dos movimentos sociais e de trabalhadores.

Em março, representantes das centrais sindicais se reuniram com os ministros Fernando Haddad, da Fazenda, e Márcio Macedo, da Secretaria-Geral da Presidência, e pediram a elevação da faixa de isenção e a desoneração da Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Atualmente, a PLR de até R$ 7.640 é isenta, com tributação progressiva acima desse valor. Os sindicatos defendem a isenção total da PLR.

Outros pedidos das centrais incluem a dedução de despesas com certificação e qualificação profissional em tecnologia da informação no IR. O presidente Lula já havia defendido a isenção do PLR em 2024, mas o texto original enviado à Câmara não aborda esse tema.

Amarildo Cenci, presidente da CUT-RS, admite que a proposta do governo está “no limite do possível” e é abrangente, beneficiando 85% dos trabalhadores. Ele considera a medida um bom ponto de partida para taxar grandes fortunas e isentar o trabalho assalariado. No entanto, o dirigente reitera a reivindicação pela isenção da PLR e pela correção da tabela do IR, defasada em mais de 30%.

O Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) apresentou ao governo uma alternativa de reforma da tabela do IR que, segundo o sindicato, ampliaria a arrecadação em mais de R$ 140 bilhões anuais. A proposta sugere uma gradação para o piso de tributação das altas rendas, com alíquotas que variam de 11,34% para rendimentos de R$ 50 mil mensais a 20% para rendimentos superiores a R$ 100 mil mensais. O Sindifisco argumenta que igualar as alíquotas dos mais ricos às da classe média permitiria desonerar rendas superiores a R$ 7,5 mil mensais.

O aumento da faixa de isenção para R$ 5 mil, além de beneficiar 10 milhões de trabalhadores, deve ter impacto neutro na arrecadação e promover a redistribuição de renda, defendeu Haddad. A renúncia fiscal gerada pela isenção, projetada em R$ 25,84 bilhões, será financiada pela taxação de aproximadamente 141,3 mil contribuintes que ganham mais de R$ 50 mil por mês (0,13% do total) e pela tributação da remessa de dividendos para o exterior.

Quem vai pagar mais imposto

Proposta não abrange tributação sobre o consumo, que pesa no
bolso dos mais pobres, observa a empresária Eliane Soares

Foto: Igor Sperotto

A tributação sobre altas rendas afetará 0,13% dos contribuintes e 0,06% da população, que atualmente pagam uma alíquota efetiva média de IR de apenas 2,54% devido às isenções. O cálculo para altas rendas considerará toda a renda anual (salário, aluguéis, dividendos, etc.). Acima de R$ 600 mil anuais, será aplicada uma alíquota gradual, chegando a 10% para quem ganha R$ 1,2 milhão ou mais por ano. Rendimentos já tributados na fonte ou isentos não entrarão nesse cálculo.

DIVIDENDOS – Os dividendos distribuídos a acionistas passarão a pagar 10% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) se a soma for superior a R$ 50 mil por mês.

A remessa de dividendos ao exterior também será taxada em 10% de IRRF, sem limite de valor, mas apenas para pessoas físicas e empresas domiciliadas em outros países. Haverá um limite para a tributação total (empresa + dividendo) de 34% para empresas não financeiras e 45% para financeiras, com possível restituição do IRRF no ano seguinte.

Poder de compra dos salários

Para a empresária da área contábil e integrante do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS) Eliane Soares, a isenção do IR para salários acima de R$ 5 mil deverá trazer alívio para o bolso de milhões de contribuintes, permitindo maior poder de compra a diversos profissionais que têm essa média salarial, como professores, enfermeiros, motoristas.

“Até abril de 2025, quem possui rendimentos de R$ 5 mil mensais arca com aproximadamente R$ 300,00 de Imposto de Renda, o que equivale a cerca de 6,70% da renda familiar. Em um cenário de alta nos preços de consumo, esse valor tem um impacto significativo sobre o orçamento doméstico, dificultando o equilíbrio financeiro e reduzindo o poder de compra das famílias”, avalia.

Na opinião da empresária, embora o projeto traga benefícios a esses contribuintes, ele não resolve de maneira integral a desigualdade tributária do país. “A proposta não abrange a tributação sobre o consumo, como o ICMS, por exemplo, que pesa e muito no bolso dos mais pobres”, cita.

Além disso, os ajustes que serão feitos nas faixas superiores aos R$ 5 mil estão ainda em aberto, o que reforça a sensação de que a medida é incompleta. “O PL reduz a carga fiscal sobre a classe média baixa, mas não corrige distorções estruturais, como a alta tributação sobre consumo e a ausência de uma política mais robusta para a taxação de grandes fortunas”, explica.