Governo brasileiro reage a taxação de Trump com Lei de Reciprocidade

Decreto assinado por Lula regulamenta a Lei de Reciprocidade Comercial e a política de respostas a medidas unilaterais de outros países

Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

Com a edição de um decreto de reciprocidade, o governo brasileiro anunciou nesta terça-feira, 15, a primeira medida de Estado contra as declarações do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que na semana passada saiu em defesa do ex-presidente Bolsonaro. Trump vem acusando o governo federal e o STF por suposta “perseguição” a Bolsonaro, e ameaça o país com retaliações comerciais, ignorando a soberania brasileria e a independência entre poderes.

Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o decreto regulamentando a Lei de Reciprocidade Comercial. A norma foi aprovada em março pelo Congresso. Autoriza o governo brasileiro a suspender concessões comerciais, de investimentos e de obrigações a países que imponham barreiras unilaterais aos produtos do Brasil no mercado global.

Um Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais será responsável por decidir sobre a aplicação das providências comerciais em resposta às medidas unilaterais de outros países.

A edição do decreto ocorre dias após o governo dos Estados Unidos anunciar a imposição de tarifa de 50% sobre todas as exportações brasileiras para aquele país. Segundo o presidente norte-americano, a nova tarifa passaria a valer a partir de 1º de agosto.

O Comitê Interministerial será composto pelos ministros do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que o presidirá, da Casa Civil da Presidência, da Fazenda e das Relações Exteriores. A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pela Secretaria-Executiva do MDIC. Outros ministros podem participar das reuniões de acordo com os temas tratados.

As contramedidas a serem decididas pelo comitê terão caráter de excepcionalidade e rito mais célere e podem ser aplicadas a países ou blocos de países que interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil, procurando impedir ou obter a cessação, a modificação ou a adoção de ato específico ou de práticas no Brasil, por meio da aplicação ou da ameaça de aplicação unilateral de medidas comerciais, financeiras ou de investimentos; violem ou sejam inconsistentes com as disposições de acordos comerciais ou, de outra forma, neguem, anulem ou prejudiquem benefícios ao Brasil sob qualquer acordo comercial; e/ou configurem medidas unilaterais com base em requisitos ambientais que sejam mais onerosos do que os parâmetros, as normas e os padrões de proteção ambiental adotados pelo Brasil.

Guerra comercial

A Lei de Reciprocidade Comercial é uma resposta à escalada da guerra comercial desencadeada por Trump contra diversos países. No caso do Brasil, a tarifa inicialmente imposta pelos EUA foi de 10% sobre todos os produtos exportados para o mercado norte-americano. A exceção nessa margem de tarifas são o aço e o alumínio, cuja sobretaxa imposta pelos norte-americanos está em 25%, afetando de forma significativa empresas brasileiras, que constituem os terceiros maiores exportadores desses metais para os norte-americanos.

A Lei da Reciprocidade Comercial estabelece critérios para respostas a ações, políticas ou práticas unilaterais de país ou bloco econômico que “impactem negativamente a competitividade internacional brasileira”.

A norma valerá para países ou blocos que “interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil”.

No Artigo 3º do texto, por exemplo, fica autorizado o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex), ligado ao Executivo, a “adotar contramedidas na forma de restrição às importações de bens e serviços”, prevendo ainda medidas de negociação entre as partes antes de qualquer decisão.

Indústria e agronegócio

Em reunião com setores da indústria e do agronegócio para discutir a taxação de 50% imposta pelos Estados Unidos a produtos brasileiros, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, afirmou que o governo vai buscar a negociação com tranquilidade, mas sem interferir em outros poderes da República, como sugeriu Trump ao criticar decisões do STF.

Alckmin classificou as medidas norte-americanas como inadequadas e pediu a colaboração dos empresários brasileiros.

“É importante a participação de cada um de vocês, nas suas áreas específicas, para fazermos um trabalho em conjunto. O governo brasileiro está empenhado em resolver essa questão e queremos ouvir as sugestão de cada um de vocês”, destacou o vice-presidente.

O governo também vai conversar com empresas americanas que compram e vendem para o Brasil. Alckmin lembrou que a taxação encarece e prejudica a economia dos dois países, já que existe uma importante relação de reciprocidade econômica em setores como o siderúrgico.

O diálogo com setor privado será a primeira tarefa do recém-criado Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais.

Fazem parte deste comitê os ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), da Fazenda, das Relações Exteriores e da Casa Civil. Outras pastas foram convidadas para participar das reuniões.

Na segunda-feira, Alckmin reforçou que o Brasil já estava dialogando e aguardava uma resposta dos representantes dos Estados Unidos antes do anúncio das novas tarifas.

“No dia 16 de maio foi encaminhado, até em caráter confidencial, uma proposta para os Estados Unidos, de negociação, que não foi respondida ainda. E até sexta-feira, antes do anúncio, tava tendo reunião no nível técnico”, disse Alckmin, que destacou o empenho do governo para rever a taxação imposta pelo presidente dos EUA.

“A responsabilidade é, todo empenho, em rever essa questão. Primeiro porque ela é totalmente inadequada. O Brasil não tem superávit com os Estados Unidos. Aliás, o contrário. Dos dez produtos que eles mais exportam, oito a tarifa é zero. Então, nós vamos trabalhar junto com a iniciativa privada”.