Brasil reage a tarifaço dos EUA e recorrerá à Lei de Reciprocidade e à OMC

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O governo federal divulgou, nesta quinta-feira, 23 de julho, uma nota oficial em que o Brasil rejeita a decisão dos Estados Unidos de impor uma tarifa de 12,5% sobre produtos brasileiros sob a alegação de que o Brasil não combate adequadamente o trabalho forçado em suas cadeias produtivas. Na avaliação do Palácio do Planalto, a medida é “arbitrária e injustificada” e utiliza um tema relacionado aos direitos humanos para justificar uma política comercial protecionista.

Segundo a nota, a investigação conduzida pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR), com base na Seção 301 da legislação norte-americana, distorce a realidade ao incluir o Brasil entre os países acusados de práticas comerciais desleais relacionadas ao trabalho forçado.

O governo afirma que, durante a investigação, o Ministério do Trabalho e Emprego apresentou informações detalhadas e documentação sobre a legislação brasileira e sobre a atuação das autoridades responsáveis por impedir a importação de produtos obtidos por meio de trabalho forçado.

O texto destaca ainda que o Brasil é reconhecido há décadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) pelos compromissos assumidos no combate ao trabalho forçado. Como argumento, lembra que o país é signatário de 66 convenções da OIT em vigor, enquanto os Estados Unidos ratificaram apenas dez.

A nota ressalta também que o Brasil aderiu aos quatro principais instrumentos da OIT relacionados ao combate ao trabalho forçado: a Convenção nº 29, de 1930; a Convenção nº 105, de 1957; a Recomendação nº 203; e o Protocolo à Convenção nº 29, ambos de 2014. Segundo o governo, os Estados Unidos ratificaram apenas um desses instrumentos.

Outro ponto enfatizado é que os acordos de livre comércio firmados pelo Brasil e pelo Mercosul, incluindo os celebrados com Chile, União Europeia e Associação Europeia de Livre Comércio, incorporam compromissos para eliminar o trabalho forçado e assegurar a aplicação efetiva dessas normas.

O governo também defende que a política brasileira de combate ao trabalho escravo contemporâneo vai além das exigências internacionais, abrangendo ações de fiscalização, prevenção, assistência às vítimas resgatadas e responsabilização de empregadores. A legislação brasileira, destaca a nota, criminaliza não apenas o trabalho forçado, mas também jornadas exaustivas, condições degradantes de trabalho e restrição da liberdade de locomoção, além de manter o cadastro público conhecido como “Lista Suja” de empregadores.

Ao final, o governo informa que, diante do que considera uma decisão sem fundamento, dará início aos procedimentos para aplicar os mecanismos previstos na Lei da Reciprocidade Econômica e recorrerá ao sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC).