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02/07/2018
ECONOMIA

Em liminar na última semana, STF impede que o governo venda, sem autorização do Legislativo, o controle acionário de empresas públicas de economia mista, como a Petrobras e a Eletrobras
Por Gilson Camargo

Foto: Agência Brasil

Leilão da Companhia Energética de Alagoas (Ceal) e de outras seis distribuidoras da Eletrobras está agendado para o próximo dia 26 de julho

Foto: Agência Brasil

O governo federal informou nesta segunda-feira, 2, que irá manter o processo de privatização da Eletrobras, suspenso por uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que impede a privatização de empresas públicas sem autorização do Congresso.

A decisão do STF, assinada no dia 27 de junho pelo ministro Ricardo Lewandowski, impede que o governo venda, sem autorização do Legislativo, o controle acionário de empresas públicas de economia mista, como a Petrobras e a Eletrobras. De acordo com a decisão, “a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário”.

O ministro proferiu a decisão ao julgar uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) aberta em novembro de 2011 pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenaee) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT), questionando dispositivos da Lei das Estatais (13.303/2016). Uma audiência pública convocada pelo ministro, ainda sem data definida, irá debater a transferência do controle acionário das empresas públicas e suas subsidiárias.

INTERPRETAÇÃO – O leilão da Companhia Energética de Alagoas (Ceal) e de outras seis distribuidoras da Eletrobras, bem como de suas participações em sociedades de propósito específico (SPEs) do setor elétrico, está agendado para 26 de julho e, de acordo com o Ministério de Minas e Energia, será mantido. “A interpretação vigente é de que a licitação poderá ir adiante, exceto pela eventual venda da distribuidora que atende o Estado de Alagoas, a Ceal, que foi alvo de uma liminar em separado assinada pelo ministro”, afirmou o secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia, Marcio Félix.

Segundo ele, “há interpretações diferentes” sobre a liminar e que o entendimento no governo é “de que não afeta. Mas o leilão está marcado, a princípio, vamos trabalhar para isso”, sinaliza, reconsiderando a afirmação do ministro Moreira Franco, de que a liminar do STF contra privatizações poderia impactar a venda das distribuidoras da Eletrobras e que o governo buscaria derrubar a decisão.

Em sua página em uma rede social, a procuradora federal e consultora jurídica do Ministério de Minas e Energia, Renata Beckert Isfer, afirmou que a decisão de Lewandowski não afeta o leilão das distribuidoras ao exigir autorização legal prévia para a venda de estatais. “O leilão das distribuidoras está previsto na Lei 12.783/2013. Mais que isso, todas as distribuidoras têm previsão inclusive em lei específica, o que sequer seria necessário pela decisão”, afirmou. Em comunicado, a Eletrobras informou que está avaliando o eventual efeito da decisão do STF sobre a venda de suas distribuidoras e que “adotará todas as medidas necessárias” para seguir com a licitação da Ceal.

DÍVIDAS – A privatização da estatal depende ainda da aprovação pelo Congresso de projeto de lei que prevê o equacionamento de dívidas das distribuidoras com fundos do setor elétrico para atrair investidores. A Eletrobras convocou para 30 de julho uma assembleia de acionistas para deliberar sobre o futuro das distribuidoras. Um dos pontos de pauta da Assembleia é a votação de uma proposta de liquidação e dissolução das empresas caso não apareçam compradores no eventual leilão

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski convocou hoje, 29, audiência pública para discutir a transferência do controle acionário das empresas públicas e suas subsidiárias. A data do debate ainda não foi marcada, mas deverá ocorrer somente a partir de agosto, após o recesso de julho na Corte. “Considerando a relevância político-jurídica do tema versado na presente ação, convoco audiência pública, em data a ser oportunamente divulgada, para ouvir o depoimento de pessoas com experiência e autoridade em processos de transferência do controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista e de suas subsidiárias ou controladas”, decidiu Lewandowski.

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