Abusos nas terceirizações e trabalho decente são temas de reunião da SRT

Foto: SRT/Divulgação

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Duas reuniões com entidades patronais e de trabalhadores estão agendadas para esta semana na Superintendência Regional do Trabalho (SRT), vizando pactuar ações contra abusos nas terceirizações e defesa do trabalho decente. Os encontros estão programados para esta quinta-feira (26), com empregadores e sexta-feira (27), com representantes de trabalhadores, ambos às 9 horas.

O Instituto Trabalho e Transformação Social (ITTS) foi convidado a acompanhar as tratativas. Uma das observadoras do ITTS neste diálogo é a economista, Lúcia Garcia. Especialista em trabalho e Técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), a pesquisadora destaca que a entidade projeta mais de 10,5 milhões de terceirizados no Brasil. Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), 80% das empresas brasileiras utilizam a terceirização em algum setor ou atividade. O de serviços é o mais terceirizado, representando 70% deste mercado.

Jornada de compromissos conjuntos

“Estamos iniciando as articulações junto aos principais empregadores na área da terceirização para  avançar em estudos e definir compromissos para combater a concorrência desleal e assegurar trabalho decente”, pontua o superintendente regional do trabalho,  Claudir Nespolo.

Para o dirigente, as convergências permitem aprimorar leis e combater práticas trabalhistas irregulares e degradantes. Ele adianta que vários órgãos públicos  estão se somados a esta jornada. “A intenção é muito boa e setores de estado estão aderindo para apoiar esta iniciativa”, registra. Entre eles estão o Ministério Público do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho,  Tribunal de Contas do Estado, Defensoria Pública e a Secretaria Estadual de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG) que deverão ter representantes nesses encontros.  “Construir um consenso e pactuar coletivamente uma normatização faz bem a toda a sociedade”, completa Nespolo.

Evitar terceirizações abusivas e concorrência desleal

A generalização da terceirização passou a ser legal em fins de março de 2017, após a Reforma Trabalhista promovida pela Lei 13467. A Lei aprovada pelo governo do presidente Michel Temer, em vigência há seis anos, permite a prestação de serviços relacionados às atividades-fim das empresas, antes restrita a atividades-meio.

“Com a liberação da terceirização para as atividades-fim frustraram-se os tímidos controles que ainda eram exercidos pela Justiça do Trabalho e o abuso tem se generalizado”, lamenta o advogado e diretor-geral do ITTS, Antônio Castro. Entre os objetivos da entidade está o de evitar a desregulamentação das relações laborais na perspectiva do conceito de trabalho decente desenvolvido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) há vários anos.

Reputação das empresas prejudicada

“A terceirização desenfreada tornou-se um dos principais fatores de precarização das relações de trabalho e também de concorrência desleal entre empregadores, prejudicando toda a sociedade”, registra o diretor do ITTS. “A recente ampliação da verificação de casos de trabalho análogos à escravidão, como aquele ocorrido na Serra Gaúcha no verão passado, amplamente noticiado na imprensa, é fruto direto do uso abusivo das terceirizações”, ressalta o advogado trabalhista.

O especialista alerta que a prática compromete a imagem das empresas. “Não são apenas os trabalhadores que perdem com a terceirização abusiva. São evidentes as funestas consequências para a reputação das empresas que se valem do trabalho super explorado, como no caso das vinícolas gaúchas no caso recente”, reporta. Para ele, o ambiente empresarial fica indelevelmente marcado pela concorrência desleal quando algumas empresas usam o descumprimento sistemático dos direitos sociais como forma de obter parcos ganhos de produtividade.

Prejuízo ao mercado de trabalho

“A terceirização produz um quadro nefasto para trabalhadores que estão mais expostos a risco de acidentes e negligência de regramentos básicos associados à segurança, mas também produzem efeitos negativos no  mercado de trabalho”, analisa Lúcia Garcia. A observadora do ITTS apresenta dados que podem estar relacionados à terceirização no RS:

– 21% dos ocupados do Estado estão a menos de 12 meses no atual posto de trabalho;
– O rendimento hora é de apenas R$ 19,00, em média, variando em relação ao 1º trimestre de 2017, diminutos 2,8%
– O rendimento médio dos trabalhadores qualificados,  operários  e trabalhadores  da construção, entre 1º trimestre de 2017 e 2º trimestre de 2023, ficou praticamente estagnado, variando  0,3%.
– O rendimento médio dos trabalhadores qualificados e operadores de instalações, entre 1º trimestre de 2017 e 2º trimestre de 2023, variou apenas 1,9%;
– O rendimento médio dos trabalhadores de apoio administrativo, entre 2ª trimestre de 2017 e 2º trimestre de 2023, decresceu 6,6%.

ITTS e a terceirização

O ITTS foi criado em agosto de 2022 como um local para estudos, elaboração e formulação de propostas para enfrentar a ofensiva contra os direitos trabalhistas e sociais. Neste sentido, lançou o Projeto Terceirização para contribuir com seus especialistas para deter a crescente precarização das relações de trabalho.

Neste sentido, o ITTS criou o Projeto Terceirização para acompanhar o processo de diálogo social comandado pela Superintendência de Relações de Trabalho RS, iniciado em 29 de setembro para obter compromissos consensuais no avanço em recolocar a valorização do trabalho.