Sociedade civil pressiona STF para manter decisão de Dino contra supersalários

A mobilização da sociedade civil ganhou novo elemento com a decisão proferida pelo ministro Gilmar Mendes, determinando a suspensão de pagamentos de verbas indenizatórias criadas com base em leis estaduais para integrantes do Judiciário e do Ministério Público

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Carta aberta divulgada no final da manhã desta terça-feira, 24, solicita ao Supremo Tribunal Federal (STF) a manutenção da liminar do ministro Flávio Dino, que restringe o pagamento de verbas acima do teto constitucional no serviço público.

A manifestação foi publicada um dia antes da reunião plenária da Corte que analisará a decisão tomada por Dino no dia 5 de fevereiro e reforçada no dia 19, quando ele determinou novas proibições de pagamento de parcelas indenizatórias acima do teto.

A mobilização é liderada pela Coalizão pelo Fim dos Supersalários, articulada pelo Movimento Pessoas à Frente, e reúne organizações como Transparência Brasil, República.org, Justa e Movimento Brasil Competitivo. Ao todo, o documento é assinado por 20 entidades, que sustentam que a decisão de Dino cria uma oportunidade para enfrentar distorções históricas.

Segundo estudo da Coalizão, 1,34% dos servidores ativos e inativos integram uma elite que consumiu cerca de R$ 20 bilhões fora do teto em apenas um ano. O valor, ressalta a carta aberta, é o mesmo que o Executivo destinou para ampliar e modernizar a rede pública de saúde e educação em todo o país.

Pelo fim da corrida de gratificações e indenizações

Na avaliação das organizações, ao estabelecer prazos e convocar os Poderes a disciplinar o tema por meio de norma nacional, ministro Dino reforça a autoridade do teto constitucional e interrompe a “corrida” por gratificações e indenizações.

Para a coalizão, apesar da classificação “compensatórias”, a verdadeira natureza dos penduricalhos é remuneratória.

O grupo também critica o Projeto de Lei 2.721/2021, em tramitação no Congresso. O entendimento é que a proposta ampliaria exceções e consolidaria práticas hoje questionadas.

Este PL busca regulamentar quais verbas podem ser classificadas como indenizatórias e, portanto, ficar fora do teto constitucional do funcionalismo público. A proposta define uma lista de parcelas que não seriam submetidas ao limite remuneratório, incluindo auxílios, gratificações e compensações diversas.

O ponto central do debate é que críticos afirmam que o texto ampliaria as hipóteses de pagamentos fora do teto. Ao reconhecer como “indenizatórias” verbas que teriam natureza remuneratória, a porta estaria aberta. Estudos de organizações da sociedade civil apontam que parte das parcelas previstas no projeto deveria estar sujeita ao teto e à incidência de Imposto de Renda.

O PL está em estágio avançado de tramitação e é considerado estratégico no embate sobre supersalários.

A mobilização da sociedade civil ganhou novo elemento com a decisão proferida na segunda-feira, 23, pelo ministro Gilmar Mendes.

Em liminar, Gilmar Mendes determinou a suspensão de pagamentos de verbas indenizatórias criadas com base em leis estaduais para integrantes do Judiciário e do Ministério Público. Mendes também fixou o prazo de 60 dias para que tribunais e MPs interrompam esses repasses. Ficou ainda estabelecido 45 dias para cessar benefícios instituídos por atos administrativos ou normas infralegais.

Mendes seguiu a linha já adotada por Dino ao afirmar que indenizações, gratificações e adicionais só podem ser concedidos quando houver previsão em lei nacional aprovada pelo Congresso.

A decisão ainda delimita a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). As instâncias deverão se restringir à regulamentação do que estiver expressamente previsto em lei, com definição clara de base de cálculo, percentual e limite.

Juízes reclamam e dizem ter salários defasados

Apesar do apoio das entidades, as medidas provocaram forte reação entre magistrados. Em grupos internos de discussão, juízes da Justiça Federal classificaram a suspensão dos chamados “penduricalhos” como injusta e desproporcional. Há menções a “operação tartaruga” — redução deliberada do ritmo de trabalho — e até à possibilidade de paralisações.

Nos debates, integrantes da magistratura argumentam que há defasagem salarial acumulada ao longo dos anos e sustentam que o subsídio deveria estar acima do teto atual se corrigido pela inflação. Também defendem a competência do CNJ e do CNMP para uniformizar regras remuneratórias e afirmam que a liminar ignora precedentes do próprio Supremo.

Levantamentos citados no debate público indicam que, embora o teto do funcionalismo esteja fixado em torno de R$ 46 mil, ao menos 53 mil servidores receberam valores superiores ao limite em determinados meses. Para as organizações da sociedade civil, o enfrentamento dessa prática é essencial para restaurar a confiança no Estado e reduzir desigualdades internas no serviço público.

Carta aberta da sociedade civil

Acesse a íntegra da Carta aberta, assinado pelo Movimento Pessoas à Frente, Transparência Brasil, Pacto Nacional pelo Combate às Desigualdades, Plataforma Justa, Instituto República.org, Fiquem Sabendo, Livres, CLP – Centro de Liderança Pública, Fundação Tide Setubal, Movimento Brasil Competitivo, Transparência Internacional – Brasil, Instituto Democracia e Sustentabilidade, Instituto Physis, Instituto para o Fortalecimento da Democracia, Movimento Orçamento Bem Gasto, Juventude Livre – JL, MaisProgresso.org, Rede NOSSAS, Ranking dos Políticos e Frente de Evangélicos pelo Estado Democrático de Direitos.