Governo endurece regras para publicidade de bets

Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

As propagandas de empresas de apostas esportivas e jogos on-line, conhecidas como bets, terão de seguir regras mais rígidas a partir de 17 de julho. As novas medidas foram anunciadas pelo Ministério da Fazenda e buscam reduzir práticas consideradas abusivas de publicidade, ampliar a proteção aos consumidores e reforçar o combate às empresas que atuam de forma irregular. As regras serão publicadas por meio de duas portarias da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), uma delas em conjunto com o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A principal novidade é que toda publicidade de empresas autorizadas deverá trazer mensagens de advertência semelhantes às utilizadas em campanhas de cigarros, bebidas alcoólicas e medicamentos. Os anúncios deverão apresentar uma das seguintes frases: “Ministério da Fazenda adverte: apostar faz você perder dinheiro”; “Ministério da Fazenda adverte: apostar pode causar dependência”; ou “Ministério da Fazenda adverte: aposta não é investimento”. As novas regras são uma resposta ao crescimento dos casos de dependência em apostas, conhecida como ludopatia, e ao endividamento de milhares de brasileiros.

Segundo o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, o objetivo é conscientizar a população sobre os riscos financeiros e os problemas relacionados ao jogo compulsivo. “É preciso deixar claro que apostar não é uma forma de investimento nem uma maneira de enriquecer”, afirmou durante o anúncio das medidas.

Recentemente o programa governamental Desenrola Adimplentes adotou como contrapartida o bloqueio do CPF de beneficiários da nova fase do programa de renegociação de dívidas do Governo Federal em sites de aposta por seis meses. O bloqueio nas plataformas de bets também vale para participantes do Fies Empreendedor, lançados em 29 de junho.

O que muda na publicidade

As novas regras também estabelecem uma série de restrições ao marketing das empresas de apostas.

Ficam proibidas campanhas que:

• apresentem apostas como forma de investimento ou de ganho fácil de dinheiro;
• criem senso de urgência para estimular apostas imediatas;
• utilizem comentaristas esportivos, especialistas ou influenciadores para induzir o público a apostar;
• exibam históricos de grandes premiações ou ganhos sem mostrar que as perdas fazem parte da atividade;
• direcionem publicidade a crianças e adolescentes.

De acordo com o governo, a intenção é impedir que estratégias de comunicação transmitam a falsa impressão de que apostar é uma atividade segura ou financeiramente vantajosa.

Durigan afirmou que comentaristas esportivos e analistas não poderão usar sua posição de autoridade para recomendar apostas ou sugerir quais seriam as “melhores opções” de jogo. Segundo ele, esse tipo de abordagem pode induzir consumidores ao erro ao conferir aparência de respaldo técnico a uma atividade baseada em risco.

Combate às bets ilegais

As restrições também reforçam o cerco às plataformas que operam sem autorização no Brasil. A publicidade dessas empresas continua proibida, e veículos de comunicação, plataformas digitais e agências de publicidade também poderão ser responsabilizados caso divulguem anúncios de operadores ilegais.

O Ministério da Fazenda informou que, desde o início da regulamentação do setor, cerca de 56 mil sites ilegais já foram retirados do ar e aproximadamente mil perfis de influenciadores foram derrubados por promoverem apostas irregulares. Segundo o governo, também houve a autoexclusão de cerca de 1 milhão de apostadores enquadrados nas restrições previstas pela legislação.

Empresas poderão perder autorização

As operadoras que descumprirem as novas regras estarão sujeitas a sanções administrativas.

Entre as penalidades previstas estão:

• multa de até 20% do faturamento da empresa;
• suspensão das atividades por até 180 dias;
• cassação da autorização para funcionar em casos de reincidência grave.

Entenda

As bets passaram a ser regulamentadas no Brasil pela Lei nº 14.790, de 2023, após anos de funcionamento do mercado sem normas específicas. Desde então, o Ministério da Fazenda vem publicando regras para autorização, fiscalização e proteção dos consumidores. As novas portarias aprofundam esse processo ao estabelecer limites mais rigorosos para a publicidade das empresas autorizadas e ampliar o combate ao mercado ilegal de apostas.