Piso do magistério de R$ 5,1 mil vai à sanção presidencial e segue debate no STF

Foto: Sumaia Vilela/Agência Brasil

O Senado Federal aprovou, na terça-feira, 26 de maio, a Medida Provisória nº 1.334/2026, que altera a Lei nº 11.738/2008 e estabelece uma nova fórmula de atualização do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica. A proposta fixa o piso nacional dos professores em R$ 5.130,63, em 2026, com reajuste de 5,4% sobre o valor anterior, de R$ 4.867,77, e ganho real de 1,5 ponto percentual acima da inflação.

Como o texto sofreu alterações durante a tramitação, a medida provisória foi convertida no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 4/2026 e segue agora para sanção presidencial.

A principal mudança aprovada está no critério de atualização anual do piso. Pela nova regra, o reajuste passará a considerar a soma da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) com 50% da média de crescimento real das receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) nos cinco anos anteriores.

Segundo o texto aprovado, a fórmula anterior teria resultado em uma recomposição de apenas 0,37% para 2026. Com a nova metodologia, o reajuste chegou a 5,4%.

O Fundeb é o principal mecanismo de financiamento da educação pública no Brasil e responde pela maior parte dos recursos destinados ao pagamento de profissionais da educação básica em estados e municípios.

A relatora da matéria, a senadora Professora Dorinha Seabra (União Brasil-TO), incluiu no texto o valor nominal do novo piso para evitar disputas judiciais sobre a aplicação imediata da regra.

“Essa medida provisória vem para dar segurança aos professores e também aos gestores, na medida em que define critérios claros em relação ao piso salarial do magistério. Não existe educação de qualidade se os profissionais não forem devidamente valorizados”, afirmou a senadora.

Entidades de classe divergem sobre impacto da medida

A aprovação foi comemorada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), que classificou a mudança como uma “vitória histórica” para a categoria. A entidade argumenta que a nova fórmula impede reajustes abaixo da inflação e garante maior previsibilidade tanto para os profissionais da educação quanto para os gestores públicos.

Segundo a CNTE, a manutenção da regra anterior teria provocado perda real do poder de compra dos docentes, já que o reajuste estimado para 2026 seria de apenas 0,37%.

Já a Confederação Nacional de Municípios (CNM) demonstrou preocupação com os impactos fiscais da medida. A entidade calcula que o reajuste poderá representar custo adicional de até R$ 8 bilhões para os municípios e defende que os aumentos estejam diretamente vinculados à capacidade de financiamento do Fundeb.

Para a CNM, a elevação do piso sem compensações adicionais pode ampliar o endividamento das prefeituras e pressionar os orçamentos municipais.

Sindicatos estaduais também se manifestaram favoravelmente à aprovação. O Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul (CPERS Sindicato) e a Associação Campo-Grandense de Professores (ACP), de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, destacaram que o reajuste pode contribuir para reduzir a evasão de profissionais da educação e aumentar a atratividade da carreira docente. As entidades, porém, defendem que o percentual seja incorporado de forma proporcional aos demais níveis e classes dos planos de carreira estaduais e municipais.

Impacto fiscal e limites para reajustes

De acordo com estimativas apresentadas durante a tramitação da proposta, a aplicação da nova regra pode gerar impacto de R$ 6,4 bilhões nas contas públicas, em 2026, caso seja implementada por todos os entes federativos.

As receitas do Fundeb, que financiam cerca de 70% dos salários do magistério, cresceram 120% em termos reais entre 2020 e 2026.

A medida provisória também estabelece mecanismos de limitação para os reajustes futuros. O aumento anual não poderá superar a variação nominal das receitas do Fundeb entre os dois anos anteriores, nem ficar abaixo da inflação medida pelo INPC.

STF analisa efeitos do piso sobre carreiras

A discussão sobre o piso nacional também segue em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte já decidiu, no Tema 1.308, que o piso salarial é obrigatório para todos os profissionais da educação básica pública, incluindo professores temporários e admitidos em caráter temporário (ACTs).

Outra discussão acompanhada pelas entidades sindicais envolve os Temas 1.218 e 1.324, que tratam do chamado “efeito cascata” do reajuste do piso sobre toda a estrutura das carreiras do magistério.

O STF analisa se o reajuste nacional deve repercutir automaticamente sobre gratificações, níveis e progressões previstos nos planos de carreira estaduais e municipais. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

A definição é considerada estratégica por sindicatos e gestores públicos, já que poderá ampliar significativamente os impactos financeiros dos reajustes futuros nas redes estaduais e municipais de ensino.

Undime orienta municípios sobre aplicação imediata

Em nota técnica publicada, em 27 de janeiro de 2026, a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) orientou os municípios sobre a aplicação da Medida Provisória nº 1.334/2026 e destacou que a norma possui caráter autoaplicável, dispensando regulamentação adicional do Ministério da Educação (MEC).

Segundo a entidade, o novo piso deve ser implementado imediatamente pelas redes municipais, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.

A Undime também avaliou que a nova fórmula traz maior estabilidade para os reajustes anuais, assegura reposição inflacionária e se alinha ao novo modelo constitucional de financiamento da educação básica estabelecido pelo Fundeb permanente.

No documento, a entidade alertou ainda para a necessidade de os municípios acompanharem a tramitação da proposta no Congresso Nacional e iniciarem adequações administrativas e orçamentárias para cumprir a nova regra.

O presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Luiz Miguel Martins Garcia, afirmou que a nota técnica busca oferecer segurança jurídica às redes municipais de ensino.

“A Nota Técnica orienta os gestores sobre a aplicação da MP e sinaliza os possíveis cenários, para que todos acompanhem com atenção o desfecho da sua tramitação no Congresso Nacional”, declarou.